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20 de Agosto de 2019

(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural

instagram: @pedrojrdiogo

Pedro Jr Alves Diogo, Advogado
Publicado por Pedro Jr Alves Diogo
há 5 meses

O módulo rural foi criado para auxiliar a política agrária do país, visando estabelecer áreas territoriais ideias para a eficaz exploração agropecuária pela família, protegendo da divisão aqueles imóveis que se davam em áreas inferiores à necessária para o desenvolvimento produtivo da terra. Isto é, visa proteger latifúndios e coibir minifúndios.

De acordo com o art. , III da Lei n. 4.504/64 – que dispõe sobre o Estatuto da Terra – o módulo rural está ligado à ideia de propriedade familiar desenvolvida no imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.

O conceito trazido pelo Estatuto da Terra, é complementado pela definição colocada por Paulo Torminn Borges:

“O módulo rural é esta área da propriedade familiar, suporte necessário para o progresso social e econômico do grupo familiar. (Divisibilidade e indivisibilidade do imóvel rural. Módulo e Fração Mínima de Parcelamento. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia. v. 1. nº 2, 1972, p. 57)”.

O artigo 65 da Lei n. 4.504/64 versa sobre a necessidade de respeito ao módulo mínimo estabelecido, vejamos:

Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
§ 1º. Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
§ 2º. Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
§ 3º. No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
§ 4º. O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
§ 5º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.
§ 6º. Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5º deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.

Tal artigo se completa com o presente no art. 8º da lei 5.868/72 - criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural – que criou uma nova unidade de medida agrária:

Art. 8º. Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.
§ 1º. A fração mínima de parcelamento será:
a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;
b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;
c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

Extrai-se do presente artigo a presença de duas unidades de medidas que são parâmetros para a divisibilidade do imóvel rural, são elas: o Módulo Fiscal e a Fração Mínima de Parcelamento – FMP, isto é, o imóvel não poderá ser divisível em área inferior a nenhuma das duas, prevalecendo a que apresentar a de menor área.

A fração mínima de parcelamento (FMP), é definida como a menor dimensão que um imóvel rural poderá conter - seus índices são fixados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para cada município, que pode ser consultado em: http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estrutura-fundiaria/regularizacao-fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf

Paulo Guilherme de Almeida explica a historicidade da seguinte forma:

“(...) o conceito de módulo rural, na forma inicialmente concebida e instituída pelo Estatuto da Terra (art. 4º, III), correspondia ao de propriedade familiar, servindo de critério para a adoção de medidas normativas sobre importantes seguimentos do Direito Agrário. No entanto, o instituto do módulo rural, como originariamente formulado, foi quase totalmente substituído por dois outros, o da fração mínima de parcelamento (medida prefixada para cada Município) e o do módulo fiscal. (...)
Com a implantação na sua forma original, mediante a primeira emissão do ITR, referente ao exercício de 1966, o módulo rural, como parâmetro limitativo do desmembramento, consistia na média correspondente às atividades eventualmente exercidas pelo contribuinte dentre as hortifrutigranjeira, de lavoura temporária, lavoura permanente, pecuária e de exploração florestal. O Sistema de Cadastro Rural (Lei n. 5.868/72) manteve o critério mas introduziu a alternativa da fração mínima de parcelamento, conforme dispõe o art. 8º acima reproduzido. A mesma orientação foi adotada pelas Instruções Especiais INCRA ns. 5/73 e 14/78. Foi definitivamente a fração mínima de parcelamento, aplicável a cada Município, independentemente da particularidade de cada imóvel, abolindo-se, assim, a sistemática da média ponderada individual para o cálculo do módulo rural. Desta forma, desnaturou-se, com a adoção da fração mínima de parcelamento (FMP), a ideia correta de vincular a regra proibitiva do desmembramento a um padrão (módulo), cujo conceito sabiamente o Estatuto da Terra equiparou ao da propriedade familiar e que, evidentemente, deve sofrer variações consistentes nos tipos de exploração agropecuária somadas às características regionais. (ALMEIDA, Paulo Guilherme de. Aspectos Jurídicos da Reforma Agrária no Brasil. 1. ed. São Paulo: LTR, 1990.)

Para Benedito Ferreira Marques o módulo rural foi transformado no instituto da fração mínima de parcelamento (FMP) e o módulo fiscal é uma espécie de base de cálculo para a apuração do Imposto Territorial Rural – ITR, vejamos:

“1. Módulo rural, transformado no instituto da fração mínima de parcelamento (FMP). Justamente para permitir a aplicação do princípio da função social, o legislador instituiu o módulo rural. Paralelamente estabeleceu a regra que proíbe o desmembramento do imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo da propriedade, visando com isto evitar a proliferação de áreas tidas como antieconômicas para efeito de exploração agropecuária, o que acarreta problemas e distorção fundiária. (...)
3. Módulo fiscal como elemento constitutivo de fixação do Imposto Territorial Rural (ITR), representando aqui a sua função precípua (art. 50, do Estatuto da Terra, com a nova redação dada pela Lei nº 6.746/79), bem assim, como elemento constitutivo de fixação da Contribuição Parafiscal de que trato o art. 5º, do Decreto nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, com a nova redação do art. 21 do Decreto nº 84.685/80.
4. Módulo Fiscal, como critério de classificação do imóvel rural: minifúndio, propriedade familiar, empresa rural, latifúndio por dimensão e latifúndio por exploração, consoante art. 22, incisos I, II e III, do Decreto nº 84.685/80. (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2011, ps. 50-52)”

Contudo, o artigo 8º da lei 5.868/72, foi alterado em 2014, pela lei 13.001, a qual acrescentou o § 4º, nos interessando, de maior forma, o inciso III, que dispõe o seguinte:

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica: (...)
III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; ou (...)

Ademais, a vedação trazida pelo art. 8º da lei 5.868/72, diz respeito exclusivamente à hipótese de transmissão (sucessão), ou seja, meio de aquisição derivado, não abarca, por exemplo, a hipótese de usucapião, que é meio de aquisição originária.

Percebe-se que a legislação agrária busca impedir a fragmentação de imóveis rurais em áreas inferiores à necessária para a manutenção e o desenvolvimento econômico de uma família. Na maioria das vezes esse tipo de discussão é levantado por família que ali já se assenta e já é proprietária, e tem apenas o intuito de se tornarem possuidores, portanto, como não reconhecer esse direito com o efetivo registro da área inferior ao módulo rural?

Exige-se a obediência ao princípio da função social da propriedade, tal obediência seria melhor alcançada se possível registrar imóvel rural que disponha de área inferior, levando segurança jurídica ao seu possuidor e família o que, consequentemente, com o seu trabalho, tornaria a terra produtiva, cumprindo assim a função social da terra.

José Afonso da Silva, ao comentar os ditames preceituados pela função social da propriedade, diz:

“O regime jurídico da terra 'fundamenta-se na doutrina da função social da propriedade, pela qual toda riqueza produtiva tem uma finalidade social e econômica, e quem a detêm deve fazê-la frutificar, em benefício próprio e da comunidade em que vive'. Essa doutrina, como observa Sodero, trouxe um novo conceito de direito de propriedade rural que informa que ela é um bem de produção e não simplesmente um bem patrimonial; por isso, quem detém a posse ou a propriedade de um imóvel rural tem a obrigação de fazê-lo produzir, de acordo com o tipo de terra, com a sua localização e com os meios e condições propiciados pelo Poder Público, que também tem responsabilidade no cumprimento da função social da propriedade agrícola. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. rev. e atual. São Paulo/SP: Malheiros, 2009, p. 819-820, e-STJ)

A jurisprudência do TJMG e, inclusive, a do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de que a vedação da aquisição de área inferior ao módulo rural, afronta dispositivos legais (art. 1.239 do CC/02) e, especialmente norma constitucional (art. 191 da CF/88), que não estabelecem área mínima, apenas delimitam a área máxima de 50 ha.

Com efeito, o módulo rural ou a fração mínima de parcelamento, como visto, representa a área mínima em condições possíveis para torna-la produtiva possibilitando ao agricultor e a sua família uma subsistência digna e, ao mesmo tempo, um progresso socioeconômico.

Vemos, na prática, que inúmeras famílias proprietárias de terras com área inferior àquela dada pelo INCRA, dão o mesmo sentido à sua terra daquele exigido pelo princípio da função social da propriedade, contudo, se veem proibidas de registrarem seus terrenos e serem possuidores.

Concluímos, pois, que as leis e decretos elaborados no século passado estão, ainda hoje, pautando a realidade em que vivemos, logo, estão defasadas e sua aplicabilidade deve ser revista.

FONTES:

REsp 1040296/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 14/08/2015.

Apelação Cível nº 1.0241.07.024825-7/001, relator: Des. Amorim Siqueira, julgado em 25/11/2014, DJe de 09/12/2014

REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012.

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